PORTARIA PRES Nº 1857, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Altera a redação da Portaria PRES 938, de 15 de dezembro de 2017, para acrescentar a realização de sessões administrativas sob a forma eletrônica no âmbito do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o “Sistema Eletrônico de Informações – SEI” permite a realização de sessões de julgamento por meio da inserção de processos em pautas eletrônicas;

RESOLVE:

Art. 1.º - Alterar o art. 1.º da Portaria PRES n.º 938, de 15 de dezembro de 2017:

“Art. 1º O julgamento colegiado dos processos cíveis e administrativos, bem como a apreciação de matérias administrativas de competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, poderão, a critério do(a) Desembargador(a) Federal relator(a) e do Desembargador Federal Presidente, serem realizados por meio eletrônico, em sessão não presencial, conforme cronograma de julgamentos a ser elaborado e divulgado pela Presidência do Tribunal.”

Art. 2.º - Alterar o  inciso II, do art. 2.º da Portaria PRES n.º 938, de 15 de dezembro de 2017:

 “Art. 2.º (...)

II- inclusão do processo para julgamento, pelo Relator, no sistema eletrônico correspondente (Gedpro, PJe ou SEI);”

Artigo 3º - Revogar o artigo 6º da Portaria PRES 938, de 15 de dezembro de 2017.

Artigo 4º-  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.